Dicionário de transporte

CMR

Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR, do francês Convention relative au contrat de transport international de marchandises par route).
A CMR, também designada por documento CMR, regulamenta o transporte de bens de todos os tipos por veículos pesados de mercadorias. É aplicável quando o local de carga dos bens e o local de descarga dos bens se encontram em países diferentes. Pelo menos um dos países tem de ser signatário da CMR. A convenção é aplicável independentemente do domicílio ou nacionalidade das partes. A convenção é válida em todos os Estados-Membros da União Europeia e em alguns outros países. Caso uma determinada situação não esteja suficientemente regulamentada pela CMR, aplica-se o direito nacional nas partes omissas. A responsabilidade em caso de danos durante o transporte também é regulamentada pelo documento CMR.
A CMR aplica-se exclusivamente à carga de veículos rodoviários, contentores ou caixas móveis não são considerados veículos.
Dados importantes do documento CMR: remetente, destinatário, documentos anexos, tipo e quantidade de mercadoria, matrícula do veículo, transportador. Estes dados devem ser correctamente preenchidos no documento de transporte.

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Dicionário de transporte - Respostas acerca do assunto de transporte

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